Artigo 8 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.312 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.312 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.




Artigo 8



×Conteúdo atualizado em 31/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 8º Autorizado o empréstimo, será lavrada a escritura, por instrumento particular, assinado pelo representante da Fazenda Pública e subscrito por duas testemunhas, reconhecidas as firmas e registrado em livro próprio, por transcrição integral na sede do Distrito do DNOCS.


Conteudo atualizado em 31/03/2021