Art. 7º do 3.312: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.312 - Autoriza o Poder Executivo a efetuar empréstimos para construção de pequenos açudes na área do Polígono das Sêcas, e revoga as Leis ns. 614, de 2 de fevereiro de 1949, e 1.255, de 4 de dezembro de 1950.

Artigo 7

×Conteúdo atualizado em 16/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 7º Não serão concedidos empréstimos para obras que se localizem dentro das bacias hidrográficas de açudes públicos de capacidade superior a 5.000.000m³ (cinco milhões de metros cúbicos).

Conteudo atualizado em 16/11/2025