Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/08/2023. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º De conformidade com o art. 28 da Lei nº 2.004, de 3 de outubro de 1953, a construção da refinaria de petróleo ficará a cargo da Petróleo Brasileiro S.A. (Petrobrás) à qual incumbirá sua direção e administração.
