Leis Ordinárias - 3.274 - Dispõe sôbre Normas Gerais do Regime Penitenciário, em
conformidade do que estatui o art. 5º, n.º XV, letra b, da Constituição
Federal e amplia as atribuições da Inspetora Geral Penitenciária.
Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 03/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
