Artigo 40
×Conteúdo atualizado em 10/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 40. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 2 de outubro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
Juscelimo Kubitschek.
Nereu Ramos.
João de Oliveira Castro Viana Júnior.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1957
*