Artigo 2
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Art. 2º Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, em 30 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.
juscelino kubitschek
Nereu Ramos
Antônio Alves Câmara
Henrique Lott
Décio Moura
João de Oliveira Viana Castro Júnior
Lucio Meira
Mário Meneghetti
Clóvis Salgado
Parsifal Barroso
Francisco de Melo
Maurício de Medeiros
Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.10.1957
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