Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.266 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.266 - Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal. no exercício de 1956.




L3266

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

LEI Nº 3.266, DE 25 DE SETEMBRO DE 1957.

 

Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo o crédito especial de Cr$ 175.000,00 para atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal. no exercício de 1956.

O Presidente da República:

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário Justiça Eleitoral Tribunal Regional Eleitoral do Estado do Espírito Santo  o crédito especial de Cr$ 175.000,00 (cento e setenta e cinco mil cruzeiros), destinado a atender ao pagamento de gratificação adicional por tempo de serviço aos servidores da Secretaria daquêle Tribunal, no exercício de 1956.

Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 25 de setembro de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK.

Nereu Ramos.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.1957

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Conteudo atualizado em 16/05/2021