Art. 12 do 3.242: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.242 - Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.

Artigo 12

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Art. 12 - ...Vetado.

Parágrafo único - ... Vetado.

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