Art. 15 do 3.242: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.242 - Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.

Artigo 15

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Art. 15. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

juscelino kubitschek

Nereu Ramos

Parsifal Barroso

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.8.1957

tabela de que trata esta lei

Número de funções	Séries Funcionais	Referência	Vagos
	I - Cargos de carreira: Oficial de Procuradoria
7	..............................................................................................	O	7
7	..............................................................................................	N	7
7	..............................................................................................	M	7
8	..............................................................................................	L	8
9	..............................................................................................	K	9
9	..............................................................................................	J	9
47			47
	Auxiliar de Procuradoria
15	..............................................................................................	I	15
20	..............................................................................................	H	20
25	..............................................................................................	G	25
60			60
	Auxiliar de Portaria
2	..............................................................................................	H	2
3	..............................................................................................	G	3
5	..............................................................................................	F	5
8	..............................................................................................	E	8
12	..............................................................................................	D	12
30			30
	II - Cargos isolados de provimento efetivo a serem extintos quando vagarem:
1	Assistente Jurídico ................................................................	O
1	Auxiliar de Portaria ................................................................	K
1	Auxiliar de Portaria ................................................................	J
	III - Funções Gratificadas
1	Secretário (P. G. J. D.) ..........................................................	FG-3
3	Assistente (P. G. J. T.) ..........................................................	FG-3
4	Chefe de Seção (P. G. J. T.) .................................................	FG-4
1	Chefe da Portaria (P. G. J. T.) ...............................................	FG-7
2	Secretário (P. R. T. 1ª e 2ª Regiões) .....................................	FG-4
6	Secretário (P. R. T. - Demais Regiões) ..................................	FG-5**

Rio de Janeiro, em 13 de agôsto de 1957.

Conteudo atualizado em 22/05/2021