Art. 14 do 3.242: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.242 - Reorganiza as Secretarias do Ministério Público da União junto à Justiça do Trabalho, cria o respectivo Quadro do Pessoal e dá outras providências.

Artigo 14

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Art. 14. A despesa decorrente da execução desta lei correrá à conta das dotações orçamentárias próprias do Ministério do Trabalho, Indústria e Comércio.

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