Art. 2º do 3.230: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.230 - Dispõe sôbre o pagamento de contribuições aos Institutos e Caixas de Aposentadoria por parte dos portadores do mal de Hansen.

Artigo 2

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Art. 2º Os benefícios desta lei aplicam-se também às situações anteriores de associados perante Instituto ou Caixa.

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