Artigo 13
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Art. 13. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 27 de julho de 1957; 136º da independência e 69º da República.
juscelino KUBITSChEk
Mário Meneghetti
Lucio Meira
José Maria Alkmim
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.7.1957
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