Artigo 15 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.222 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.222 - Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.




Artigo 15



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Art. 15. O ingresso no QOA e no QOE resulta do acesso da praça ao oficialato, sem discriminação de origem e partindo das respectivas Qualificações Militares, pela promoção do Subtenente ao pôsto de Segundo Tenente satisfeitas as exigências da presente lei, ressalvada a exceção prevista nos parágrafos seguintes.

§ 1º O recrutamento para os QOA e QOE e o ingresso nesses Quadros são também assegurados aos primeiros sargentos, nas Qualificações Militares em que não houver Subtenentes previstos Conseqüentemente, aplicam-se aos primeiros sargentos, em tais condições, tôda as prescrições da presente lei.

§ 2º A disposição dêste artigo prevalecerá até que tôdas as Qualificações Militares tenham a graduação de Subtenente.


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