Artigo 25 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.222 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.222 - Extingue o Quadro Auxiliar de Administração do Exército e o de Topógrafos do Serviço Geográfico do Exército; dispõe sôbre a formação do Quadro de Oficiais de Administração e do Quandro de Oficiais Especialistas, e dá outras providências.




Artigo 25



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Art. 25 O número de oficiais a incluir nos quadros de acesso será fixado pelo Presidente da Comissão de Promoções dos QOA e QOE, levando em conta o número de vagas existentes e as prováveis.

Parágrafo único. Não havendo oficiais em condições para preenchimento dos quadros de acesso, permanecerão abertas as vagas, até a organização de novo quadro.


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