Leis Ordinárias - 3.182 - Autoriza o Poder Executivo a abrir, pelo Ministério da
Educação e Cultura, o crédito especial de Cr$
5.000.000,00, para auxiliar o Município de Macapá nas comemorações do 1º
centenário da cidade de Macapá, capital do Território Federal do Amapá.
Art. 2º Para execução do disposto no artigo anterior, é o Poder Executivo autorizado a abrir, pelo Ministério da Educação e cultura, o crédito especial de Cr$ 5.000.000,00 (cinco milhões de cruzeiros).