Art. 4º do 3.086: texto atualizado

Leis Ordinárias - 3.086 - Autoriza o Poder Executivo a abrir pelo Ministério da Viação e Obras Públicas, os crédito especiais de Cr$ 10.000.000,00 Cr$ 2 000.000,00 para auxiliar as comemorações dos primeiros centenários de elevação de Juiz de Fora, no Estado de Minas Gerais e Marqués de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à categoria de cidades.

Artigo 4

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Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 29 de dezembro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

Juscelino Kubitschek.

Lucio Meira.

José Maria Alkmim.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 31.12.1956

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