Artigo 3
×Conteúdo atualizado em 18/11/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 3º É igualmente aberta, pelo mesmo Ministério, o crédito especial Cr$ 2.000,000,00 (dois milhões de cruzeiros) para atender às despesas com a participação da União nas comemorações do 1º centenário da elevação do Município de Marquês de Valença, no Estado do Rio de Janeiro, à categoria de cidade, a serem celebradas em 29 de setembro de 1957.
Parágrafo único. O crédito especial, a que se refere êste artigo, será utilizado pela Prefeitura Municipal em obras de reforma e ampliação dos serviços de abastecimento de água da sede do município.