Artigo 11 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.048 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.048 - Altera o Quadro da Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul e dá outra providências.




Artigo 11



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Art. 11. As vagas decorrentes do aproveitamento, segundo o disposto no § 1º do art. 2º desta lei, de servidores extranumerários e contratados não poderão ser preenchidas.


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