Art. 2º do 2.912: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.912 - Concede à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à ampliação e melhoramentos de seus serviços.

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 02/06/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Conteudo atualizado em 02/06/2021