Art. 3º do 2.912: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.912 - Concede à Companhia Mogiana de Estradas de Ferro isenção de direitos de importação e taxas aduaneiras, exceto a de previdência social, para materiais destinados à ampliação e melhoramentos de seus serviços.

Artigo 3

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Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, em 12 de outubro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.

JUSCELINO KUBISTCHEK

S. Paes de Almeida

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.10.1956

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