Artigo 23
×Conteúdo atualizado em 26/04/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 23. Os militares e funcionários públicos civis da União, das Autarquias e das entidades de economia mista poderão servir na Companhia, na forma do Decreto-lei nº 6.877, de 16 de setembro de 1944. (Revogado pela Lei nº 5.861, de 1972)
CAPÍTULO III
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS