Artigo 21
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 21. Não estarão obrigadas a apresentar a declaração de rendimentos, em cada exercício financeiro, as pessoas físicas que no ano de base tiverem percebido exclusivamente rendimentos do trabalho sujeitos aos descontos do impôsto de que trata o artigo anterior, em importância não excedente de Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) por mês e de uma só fonte pagadora.
Parágrafo único. As pessoas físicas que tiverem rendimento superior a Cr$ 10.000,00 (dez mil cruzeiros) em um ou mais meses, ou que perceberem rendimentos de mais de uma fonte pagadora ou de outra natureza, além dos referidos neste artigo, ficam obrigadas a apresentar a declaração no exercício seguinte, quando a soma dos seus rendimentos brutos no ano de base fôr superior ao limite de isenção individual da pessoa física.
