Art. 7º do 2.862: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.862 - Altera dispositivos da Lei do Impôsto de Renda, institui a tributação adicional das pessoas jurídicas sôbre os lucros em relação ao capital social e às reservas e dá outras providências.

Artigo 7

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Art. 7º Estarão isentas do impôsto adicional de que trata esta lei, as firmas ou sociedades cujos balanços do ano base acusem lucros inferiores a Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros).

Parágrafo único. O impôsto adicional instituído por esta lei não será devido se o lucro, em conseqüência dêsse adicional, vier a ficar reduzido a menos de Cr$ 300.000,00 (trezentos mil cruzeiros); em tal hipótese será cobrado, apenas, a parte do impôsto que exceder o limite fixado neste artigo.

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