Artigo 8
×Conteúdo atualizado em 10/09/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 8º O impôsto adicional de que trata a presente lei será cobrado pela forma seguinte: Vigência
- 20% (vinte por cento) sôbre a parte do lucro que não exceder 50% (cinqüenta por cento) do lucro básico definido nos arts. 3º e 6º.
- 30% (trinta por cento) sôbre a parte compreendida entre 50% (cinqüenta por cento) e 100% (cem por cento);
- 40% (quarenta por cento) sôbre a parte compreendida entre 100% (cem por cento) e 200% (duzentos por cento);
- 50% (cinqüenta por cento) sôbre o que exceder de 200% (duzentos por cento).







