Art. 3º do 2.763: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.763 - Cria, na Segunda Região da Justiça do Trabalho, uma Junta de Conciliação e Julgamento, com sede em São Caetano do Sul, no Estado de São Paulo, e com jurisdição no município de São Bernardo do Campo.

Artigo 3

×Conteúdo atualizado em 02/07/2024. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 3º Os mandatos dos vogais da Junta de que trata esta lei terminarão simultâneamente com os dos titulares das mais Juntas do Estado de São Paulo, atualmente em curso.

Conteudo atualizado em 02/07/2024