Art. 13 do 2.738: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.738 - DISPÕE SÔBRE O AFASTAMENTO DO OFICIAL QUE SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUER EM SITUAÇÃO NORMAL, QUER POR OCASIÃO DE PROVAS DE INSTRUÇÃO, DE MANOBRAS OU OPERAÇÕES DE GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Artigo 13

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Art. 13. Encerradas as diligências, o Conselho, a requerimento do acusado, conceder-1he-á o prazo de cinco dias úteis para apresentar sua defesa escrita, facultando-lhe o exame dos autos, os quais, porém, não sairão do poder do escrivão, sob pena de responsabilidade dêste.

Conteudo atualizado em 19/09/2021