Art. 2º do 2.738: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.738 - DISPÕE SÔBRE O AFASTAMENTO DO OFICIAL QUE SE REVELAR INCOMPATÍVEL COM O EXERCÍCIO DE SUAS FUNÇÕES, QUER EM SITUAÇÃO NORMAL, QUER POR OCASIÃO DE PROVAS DE INSTRUÇÃO, DE MANOBRAS OU OPERAÇÕES DE GUERRA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS,

Artigo 2

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Art. 2º O ato de afastamento do oficial das funções é da competência do Ministro, no Distrito Federal, e dos Comandantes de Zona Militar, Região ou de Grande Unidade, Comandantes de Distrito Naval, Fôrças de Alto Mar e da Zona Aérea, nos limites de suas jurisdições.

§ 1º Estas autoridades decidirão o afastamento, quer pelo conhecimento próprio de atos reveladores de incompatibilidade funcional, quer pela comunicação documentada dos comandos e chefias subordinados.

§ 2º O ato do afastamento das funções, quando determinado pelas autoridades mencionadas no presente artigo, será, com tôda a documentação comprovante da incompatibilidade do oficial, submetido à aprovação do Ministro competente.

§ 3º O oficial afastado das funções será, obrigatoriamente e no mais curto prazo, submetido a julgamento por um Conselho nomeado pelo Ministro respectivo, o qual funcionará na Sede do Distrito Naval, Zona Militar, Região Militar ou Zona Aérea.

§ 4º Em operações de guerra, o Conselho será nomeado pelo comandante do teatro de operações, que designará a Grande Unidade, Fôrça Naval ou Zona Aérea onde deverá ser julgado o oficial.

§ 5º O oficial punido poderá recorrer de decisão do Ministro da Guerra para o Presidente da República, sem efeito suspensivo.

Conteudo atualizado em 19/09/2021