Artigo 2
×Conteúdo atualizado em 21/07/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 2º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 1956; 135º da Independência e 68º da República.
JUSCELINO KUBTSCHEK.
José Maria Alkmin.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 21.2.1956
*