Artigo 3

Leis Ordinárias - 2.708 - Autoriza o Poder Executivo a transferir, sem ônus, para a Prefeitura de Ribeirão Vermelho, Estado de Minas Gerais, o serviço de abastecimento de água que a Rêde Mineira de Viação possui naquela localidade.

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Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.