Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.654 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.654 - Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.




Artigo 3



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Art. 3º Nenhuma providência, tomada em virtude desta Lei, poderá visar ao patrimônio nem à livre administração das emprêsas jornalísticas e rádio-difusoras.


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