2.654 - Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.

Leis Ordinárias - 2.654 - Declara o estado de sítio em todo o Território Nacional.

Artigo 3

Art. 3º Nenhuma providência, tomada em virtude desta Lei, poderá visar ao patrimônio nem à livre administração das emprêsas jornalísticas e rádio-difusoras.

Conteudo atualizado em 25/04/2024