Leis Ordinárias - 2.491 - INSTITUI NORMAS ESPEClAIS PARA APLICAÇÃO DE CRÉDITOS
ORÇAMENTOS E ADICIONAIS CONCEDIDOS PARA PROMOVER E ESTIMULAR O DESENVOLVIMENTO
DA INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA E TECNOLÓGICA :
Artigo 11
Art. 11. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
