Art. 5º do 2.426: texto atualizado

Leis Ordinárias - 2.426 - Transfere para o Tesouro Nacional parte das emissões feitas para atender às operações da Carteira de Redescontos do Banco do Brasil, mediante resgate de débito do Tesouro Nacional ao Banco do Brasil S.A., e dá outras providências.

Artigo 5

×Conteúdo atualizado em 17/04/2022. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 5º A partir de vigência desta lei, ficam sem aplicação as dotações orçamentárias destinadas à regularização de despesas correspondentes à compra de aviões a jato.

Conteudo atualizado em 17/04/2022