Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.122 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.122 - Concede pensão especial á viúva e filhos menores de Eugênio Precht.




Artigo 3



Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 3 de junho de 1950; 129º de Independência e 62º da República.

EURICO G. DUTRA.

Guilherme da Silveira.

Este texto não substitui o publicado no DOU de 9.6.1950

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Conteudo atualizado em 18/04/2021