Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 1.122 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 1.122 - Concede pensão especial á viúva e filhos menores de Eugênio Precht.




Artigo 2



Art. 2º A concessão do benefício de que trata esta Lei extinguir-se-á se a beneficiada contrair novas núpcias.


Conteudo atualizado em 18/04/2021