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Art. 1º do 3.488



Leis Ordinárias - 3.488 - Modifica o art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho




Artigo 1



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Art. 1° O art. 226 da Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-lei nº 5.452, de 1 de maio de 1943) passa a ter a seguinte redação:

"
Conteudo atualizado em 29/04/2022