Artigo 2 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.486 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.486 - Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dos cargos de Juíz, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Para atender ao disposto no artigo anterior, ficam criados 2 (dois) cargos de Juiz do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região, a serem preenchidos de acôrdo com a legislação vigente.


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