Artigo 3 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.486 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.486 - Cria no Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região dos cargos de Juíz, e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º É o Poder Executivo autorizado a abrir ao Poder Judiciário - Justiça do Trabalho, o crédito especial de Cr$ 614.928,00 (seiscentos e quatorze mil novecentos e vinte e oito cruzeiros) para atender às despesas decorrentes desta lei.


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