Artigo 4 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.252 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.252 - Regulamenta o exercício da profissão de Assistente Social.




Artigo 4



Art. 4º Só assistentes sociais poderão ser admitidos para chefia e execução do serviço social em estabelecimentos públicos, paraestatais, autárquicos e de economia mista.

Parágrafo único. Em caráter precário, até 31 de dezembro de 1960, poderão ser admitidos para o Serviço Social, nos vários órgãos públicos, paraestatais, autárquicos e de economia mista, candidatos não diplomados, desde que estejam cursando o 3º ano de Escola de Serviço Social. Após essa data, o preenchimento das vagas se fará, mediante concurso de conformidade com o disposto neste artigo.


Conteudo atualizado em 21/04/2021