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Art. 5º do 3.238



Leis Ordinárias - 3.238 - Altera disposições da Lei de Introdução ao Código Civil




Artigo 5



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Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

        Rio de Janeiro, em 1º de agôsto de 1957; 136º da Independência e 69º da República.

JUSCELINO KUBITSCHEK
Nereu Ramos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 3.8.1957

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