Artigo 1 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 3.030 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 3.030 - Determina que não poderão exceder a 25% do Salário Mínimo os Descontos por Fornecimento de Alimentação, quando preparada pelo próprio Empregador.




Artigo 1



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Art. 1º - Para efeitos do art. 82 do Decreto-lei nº. 5.452, de 1º de maio de 1943. (Consolidação das Leis do Trabalho), os descontos por fornecimento de alimentação, quando preparada pelo próprio empregador, não poderão exceder a 25% (vinte e cinco por cento) do salário mínimo.

       
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