Artigo 5 - Leis Ordinárias (Anteriores a 1960) - 2.786 - Vade Mecum On-line

Leis Ordinárias




Leis Ordinárias - 2.786 - Altera a lei sôbre desapropriação por utilidade pública.




Artigo 5



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Art. 5º O art. 32 do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, passa a ter a seguinte redação:

"Art. 32. O pagamento do preço será prévio e em dinheiro.

     
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