Leis Ordinárias

        Art. 53.  A remuneração dos militares será estabelecida em legislação específica, comum às Forças Armadas.                   (Redação dada pela Medida Provisória nº 2.215-10, de 31.8.2001)

I - na ativa;               (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) soldo, gratificações e indenizações regulares;                (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

II - na inatividade:                 (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

a) proventos, constituídos de soldo os quotas de soldo e gratificações incorporáveis;                    (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

b) adicionais.                  (Redação dada pela Lei nº 8.237, de 1991)

Art. 53-A.  A remuneração dos militares ativos e inativos é encargo financeiro do Tesouro Nacional.        (Incluído pela Lei nº 13.954, de 2019)

         
Conteudo atualizado em 24/08/2021