11.352, de 11.10.2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

Leis Ordinárias - 11.352, de 11.10.2006 - Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

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LEI Nº 11.352, DE 11 DE OUTUBRO DE 2006.

Conversão da MPv nº 296, de 2006

Dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos de direção e funções gratificadas no âmbito do Ministério da Educação, para fins de constituição dos quadros de pessoal das novas instituições federais de educação profissional e tecnológica e das novas instituições federais de ensino superior.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados, no Quadro de Pessoal das Instituições Federais de Educação Profissional e Tecnológica, 3.430 (três mil quatrocentos e trinta) cargos técnico-administrativos do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação, de que trata a Lei nº 11.091, de 12 de janeiro de 2005, conforme disposto no Anexo I desta Lei, e 2.820 (dois mil oitocentos e vinte) cargos de Professor de 1º e 2º graus, destinados à constituição dos quadros de pessoal efetivo:

I - de Unidades de Ensino Descentralizadas - UNED vinculadas aos Centros Federais de Educação Tecnológica;

II - de campi vinculados à Universidade Tecnológica Federal do Paraná;

III - de Centros Federais de Educação Tecnológica originados a partir da transformação de Escolas Agrotécnicas Federais.

Parágrafo único. Caberá ao Ministério da Educação definir a distribuição dos cargos técnico-administrativos entre as Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET de que trata esta Lei, atendido o disposto no Anexo II desta Lei.

Art. 2º Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Educação Tecnológica - IFET:

I - 150 (cento e cinqüenta) cargos de direção - CD-3;

II - 297 (duzentos e noventa e sete) cargos de direção - CD-4;

III - 1.057 (mil e cinqüenta e sete) funções gratificadas - FG-1; e

IV - 839 (oitocentas e trinta e nove) funções gratificadas - FG-2.

Art. 3º Ficam criados, no âmbito do Ministério da Educação, os seguintes cargos de direção e funções gratificadas destinados às novas Instituições Federais de Ensino Superior - IFES:

I - 60 (sessenta) cargos de direção - CD-3;

II - 60 (sessenta) cargos de direção - CD-4;

III - 300 (trezentas) funções gratificadas - FG-1; e

IV - 120 (cento e vinte) funções gratificadas - FG-2.

Art. 4º O provimento dos cargos criados por esta Lei fica condicionado à comprovação da existência de prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes, assim como à existência de autorização específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias, conforme determina o § 1º do art. 169 da Constituição Federal.

Art. 5º A implantação das novas UNED e dos novos campi, bem como o provimento dos respectivos cargos e funções de confiança, ocorrerá gradativamente, dependendo da existência de instalações adequadas e dos recursos financeiros necessários ao seu funcionamento.

Parágrafo único. Os cargos efetivos, os cargos de direção e as funções gratificadas destinados às novas unidades de ensino descentralizadas e aos novos campi serão providos somente após a expedição da respectiva portaria de autorização de funcionamento, por parte do Ministério da Educação.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 11 de outubro de 2006; 185º da Independência e 118º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Fernando Haddad
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 13.10.2006.

ANEXO I

RELAÇÃO DE CARGOS CRIADOS NO QUADRO DE PESSOAL TÉCNICO-ADMINISTRATIVO DAS INSTITUIÇÕES FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA

Descrição do Cargo	Nível de Escolaridade	Quantitativo
Administrador	NS	138
Analista de Tecnologia da Informação	NS	152
Arquiteto e Urbanista	NS	5
Assistente Social	NS	38
Auditor	NS	6
Bibliotecário-Documentalista	NS	186
Biólogo	NS	3
Contador	NS	47
Economista	NS	3
Engenheiro-Área	NS	103
Engenheiro de Segurança de Trabalho	NS	2
Estatístico	NS	1
Fisioterapeuta	NS	2
Jornalista	NS	65
Médico-Área	NS	79
Médico-Veterinário	NS	14
Nutricionista-Habilitação	NS	17
Odontólogo	NS	13
Pedagogo-Área	NS	175
Produtor Cultural	NS	1
Programador Visual	NS	49
Psicólogo-Área	NS	57
Publicitário	NS	1
Técnico em Assuntos Educacionais	NS	97
Zootecnista	NS	15
Subtotal		1.269
Almoxarife	NI	2
Assistente de Alunos	NI	37
Assistente em Administração	NI	1.297
Técnico em Agropecuária	NI	66
Técnico em Alimentos e Laticínios	NI	38
Técnico em Economia Doméstica	NI	12
Técnico em Eletromecânica	NI	6
Técnico em Eletrotécnica	NI	1
Técnico em Enfermagem	NI	119
Técnico em Telecomunicações	NI	1
Técnico de Laboratório/Área	NI	396
Técnico de Tecnologia de Informação	NI	186
Subtotal		2.161
TOTAL		3.430

ANEXO II

RELAÇÃO DO QUANTITATIVO DE CARGOS TÉCNICO-ADMINISTRATIVOS E DE PROFESSOR DE 1º E 2º GRAUS A SEREM CRIADOS NAS UNIDADES DE ENSINO DESCENTRALIZADAS – UNED, NOS CAMPI DA UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ - UTFPR E NOS CENTROS FEDERAIS DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA – CEFET

UNED/CAMPI/CEFET	UNIDADE A QUE ESTÁ SUBORDINADA	Quantitativo de vagas de Professor de 1º e 2º Graus	Quantitativo de vagas de Técnico-Administrativo - NS	Quantitativo de vagas de Técnico-Administrativo - NI
Coari – AM	CEFET – AM	40	18	31
Camaçari – BA	CEFET – BA	40	18	31
Porto Seguro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Santo Amaro – BA	CEFET – BA	40	18	31
Simões Filho – BA	CEFET – BA	40	18	31
Maracanaú – CE	CEFET – CE	40	18	31
Cachoeiro de Itapemirim – ES	CEFET – ES	40	18	31
Cariacica – ES	CEFET – ES	40	18	31
São Mateus – ES	CEFET – ES	40	18	31
Inhumas – GO	CEFET – GO	40	18	31
Morrinhos – GO	CEFET - Urutaí / GO	40	18	31
Açailândia – MA	CEFET – MA	40	18	31
Buriticupu – MA	CEFET – MA	40	18	31
Santa Inês – MA	CEFET – MA	40	18	31
São Luiz – MA	CEFET – MA	40	18	31
Zé Doca – MA	CEFET – MA	40	18	31
Divinópolis – MG	CEFET – MG	40	18	31
Timóteo – MG	CEFET - MG	40	18	31
Varginha – MG	CEFET - MG	40	18	31
Nepomuceno – MG	CEFET - MG	40	18	31
Congonhas – MG	CEFET - Ouro Preto / MG	40	18	31
Bela Vista – MT	CEFET - MT	40	18	31
Campina Grande – PB	CEFET - PB	40	18	31
Floresta – PE	CEFET - Petrolina / PE	40	18	31
Ipojuca – PE	CEFET - PE	40	18	31
Parnaíba – PI	CEFET - PI	40	18	31
Picos – PI	CEFET - PI	40	18	31
Apucarana – PR	UTFPR	40	18	31
Campo Mourão – PR	UTFPR	40	18	31
Dois Vizinhos – PR	UTFPR	40	18	31
Francisco Beltrão – PR	UTFPR	40	18	31
Londrina – PR	UTFPR	40	18	31
Toledo – PR	UTFPR	40	18	31
Guarus – RJ	CEFET - Campos / RJ	40	18	31
Maria da Graça – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Nova Iguaçu – RJ	CEFET - RJ	40	18	31
Paracambi – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Realengo – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
São Gonçalo – RJ	CEFET - Química / RJ	40	18	31
Currais Novos – RN	CEFET - RN	40	18	31
Ipanguaçu – RN	CEFET - RN	40	18	31
Zona Norte (Natal) – RN	CEFET - RN	40	18	31
Novo Paraíso – RR	CEFET - RR	40	18	31
Charqueadas – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Passo Fundo – RS	CEFET - Pelotas / RS	40	18	31
Júlio de Castilhos – RS	CEFET - São Vicente do Sul - RS	40	18	31
Santo Augusto – RS	CEFET - Bento Gonçalves / RS	40	18	31
Araranguá – SC	CEFET - SC	40	18	31
Chapecó – SC	CEFET - SC	40	18	31
Florianópolis – SC	CEFET - SC	40	18	31
Jaraguá do Sul – SC	CEFET - SC	40	18	31
Joinville – SC	CEFET - SC	40	18	31
Bragança Paulista – SP	CEFET - SP	40	18	31
Campos do Jordão – SP	CEFET - SP	40	18	31
Caraguatatuba – SP	CEFET - SP	40	18	31
Guarulhos – SP	CEFET - SP	40	18	31
Salto – SP	CEFET - SP	40	18	31
São Roque – SP	CEFET - SP	40	18	31
São João da Boa Vista – SP	CEFET - SP	40	18	31
Sertãozinho – SP	CEFET - SP	40	18	31
Paraíso do Tocantins – TO	ETF - Palmas / TO	40	18	31
CEFET Rio Verde – GO	CEFET Rio Verde - GO	49	19	30
CEFET Urutaí – GO	CEFET Urutaí - GO	26	19	30
CEFET Bambuí – MG	CEFET Bambuí - MG	101	19	30
CEFET Januária – MG	CEFET Januária - MG	65	19	30
CEFET Rio Pomba – MG	CEFET Rio Pomba - MG	45	19	30
CEFET Uberaba – MG	CEFET Uberaba - MG	19	19	30
CEFET Cuiabá – MT	CEFET Cuiabá - MT	30	19	30
CEFET Bento Gonçalves – RS	CEFET - Bento Gonçalves - RS	15	19	30
CEFET São Vicente do Sul – RS	CEFET - São Vicente do Sul - RS	30	19	30
Total		2.820	1.269	2.161

Conteudo atualizado em 20/09/2023