Artigo 19 - MPs (2012) - 599, de 27.12.2012 - Vade Mecum On-line

MPs




MPs - 599, de 27.12.2012 - Dispõe sobre a prestação de auxílio financeiro pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, com o objetivo de compensar perdas de arrecadação decorrentes da redução das alíquotas nas operações e prestações interestaduais relativas ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de




Artigo 19



Art. 19.  O CGFDR terá sua composição e funcionamento definidos em Ato do Poder Executivo.       (Produção de efeito)

Parágrafo único. Os Comitês Estaduais de Planejamento e Investimento deverão representar os Estados e o Distrito Federal junto ao CGFDR.