Art. 1º da Medida Provisória nº 319/1992: texto atualizado

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319, de 27.3.1992
315, de 27.3.1992
313, de 4.3.1992
311, de 26.11.1992
310, de 13.11.1992
309, de 16.10.1992
308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993

Artigo 1

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Art. 1° De acordo com a metodologia aprovada pelo Conselho Monetário Nacional, nos termos do art. 1° caput, da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, a partir de 1° de maio de 1993, o Banco Central do Brasil divulgará, diariamente, Taxa Referencial (TR) para períodos de um mês, com início no dia a que a TR se referir.

~~Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se mês o período contado do dia do início ao dia correspondente do mês seguinte.~~

~~Conteudo atualizado em 05/05/2025~~