Art. 2º da Medida Provisória nº 319/1992: texto atualizado

Voltar Navegação

319, de 27.3.1992
315, de 27.3.1992
313, de 4.3.1992
311, de 26.11.1992
310, de 13.11.1992
309, de 16.10.1992
308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993

Artigo 2

×Conteúdo atualizado em 05/05/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo

Art. 2° Fica extinta, a partir de 1° de maio de 1993, a Taxa Referencial Diária (TRD), que trata o art. 2° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.

Parágrafo único. Exclusivamente para os fins previstos no § 1° do art. 3°, o Banco Central do Brasil divulgará taxas diárias para o mês de maio de 1993, cujo valor corresponderá à distribuição pro rata dia da Taxa Referencial (TR) do dia primeiro daquele mês.

~~Conteudo atualizado em 05/05/2025~~