319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993

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MPs - 319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993

Artigo 5

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Art. 5° Os arts. 11, caput, e 14 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:

~~"Art. 11. É admitida a utilização da Taxa Referencial (TR) como base de remuneração de contratos somente quando tenham prazo ou período de repactuação igual ou superior a três meses.~~

~~.........................................................................................................................~~

Art. 14. É o Banco Central do Brasil autorizado a instituir e disciplinar outras modalidades de cadernetas de poupança, observadas a periodicidade de crédito de rendimentos mínimo de um mês e a remuneração básica pela Taxa Referencial (TR) relativa à respectiva data de aniversário ."

~~Conteudo atualizado em 05/05/2025~~