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Art. 7º da Medida Provisória nº 319/1992



MPs - 319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993




Artigo 7



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Art. 7° Esta medida provisória entra em vigor na data de sua publicação.

       
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