Art. 8º da Medida Provisória nº 319/1992: texto atualizado

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319, de 27.3.1992
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308, de 7.10.1992
307, de 30.9.1992
306, de 25.9.1992
305, de 4.9.1992
302, de 10.4.1992

MPs - 319, de 27.3.1992 - Estabelece novos critérios para a fixação da Taxa Referencial (TR), extingue a Taxa Referencial Diária (TRD) e dá outras providências.ConvertidaLei nº 8.660, de 1993

Artigo 8

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Art. 8° Revogam-se as disposições em contrário, e em especial o § 1° do art. 1° da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991.

~~Brasília, 30 de abril de 1993, 172° da Independência e 105° da República.~~

ITAMAR FRANCO
Wando Pereira Borges

~~Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 30.4.1993 - Edição extra~~

Conteudo atualizado em 05/05/2025