Artigo 13
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Art. 13. A Assessoria de Comunicação Institucional tem por finalidade o controle, a supervisão e coordenação da publicidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Federal direta, indireta e sociedades sob controle da União.
CAPÍTULO II
Dos Ministérios
Conteudo atualizado em 26/05/2021
